TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Atualização: 23 de Setembro de 2020

Bem-vindo ao ArcellorMittal Net

A seguir apresentamos os Termos e Condições de Uso (“Termos”), documento que relaciona as principais regras que devem ser observadas por todos que acessam este Site ou Aplicativo da ArcelorMittal ou utilizam suas funcionalidades, neste caso, o Usuário.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades do ArcellorMittal Net, o Usuário declara que fez a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas.

1. FUNCIONALIDADES DO ArcellorMittal Net

1.1 Funcionalidade. O ArcellorMittal Net da ArcellorMittal, cadastrado sob domínio https://cliente.arcelormittal.com.br/, possui as seguintes funcionalidades e informações:

Informações do status dos seus pedidos com ArcelorMittal;
Download e envio de segunda via de Nota Fiscal;
Download de arquivo XML NFe;
Envio de Certificados de Qualidade das compras realizadas com a ArcelorMittal;
Consulta de status financeiro com a ArcelorMittal;
Emissão de boleto de 2° via de boletos;
Exporte de relatórios de status de pedidos e notas fiscais emitidas com a ArcelorMittal;

1.2 Maioridade. O acesso e utilização do Site ou Aplicativo é livre para todos, porém algumas funcionalidades como cadastros em determinados ambientes podem exigir atos praticados por maiores de 18 (dezoito) anos, conforme legislação em vigor.

1.2.1 Nestes casos, os representantes legais deverão supervisionar e representar as crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos e assistir os adolescentes em idade superior à 16 (dezesseis) anos e inferior à 18 (dezoito) anos, sempre que aplicável.

1.2.2 A ArcelorMittal poderá recusar, não aprovar, cancelar ou limitar quaisquer solicitações, caso o Usuário não forneça dados corretos.

1.2.3 O mesmo será aplicável durante a utilização do ArcelorMittal Net, se o mesmo for utilizado de forma fraudulenta, bem como que tente ou viole estes Termos ou quaisquer legislações vigentes.

1.3 Elegibilidade. A ArcelorMittal poderá alterar os critérios de elegibilidade de acesso e utilização do ArcelorMittal Net a qualquer momento e a seu critério sem a necessidade de comunicação ou aviso prévio ao Usuário ou qualquer terceiro.

1.4 E-mails. Ao fornecer seus dados no ArcelorMittal Net, o Usuário concorda que poderá receber no e-mail informado no cadastro, mensagens com avisos do programa. O Usuário poderá optar no próprio e-mail ou através das instruções contidas no ArcelorMittal Net para não receber mais tais comunicações.

1.5 Apresentação do ArcelorMittal Net. O ArcelorMittal Net e suas funcionalidades são apresentadas ao Usuário na maneira como estão disponíveis, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações.

1.5.1 Neste caso a ArcelorMittal se compromete a preservar a funcionalidade do ArcelorMittal Net com esforços razoáveis, com Links não quebrados e utilizando Layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, sempre que possível, bem como exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista uma correta percepção do que está sendo praticado.

2. USO DO ArcelorMittal Net

2.1 Cadastro para Acesso.O cadastro para acesso à área logada do ArcelorMittal Net é realizado mediante:

(i) solicitação ao vendedor que realiza a liberação através da ferramenta eOn com o CNPJ e e-mail informados;

(ii) central de atendimento ao cliente, pelo e-mail arcelormittalnet@arcelormittal.com.br ou pelo telefone 0800 015122, sendo, em ambos os canais, o acesso liberado mediante fornecimento de CNPJ e e-mail do usuário.

2.2 Conta de Acesso.O acesso à área logada poderá ser realizado pelo cliente e pelo empregado.

(i) O acesso pelo cliente é realizado através do e-mail e senha;

(ii) O acesso pelo empregado é realizado através do domínio, login e senha.

2.3 Sigilo dos dados da Conta de Acesso. O Usuário deverá manter o sigilo dos dados de sua Conta de Acesso em relação a terceiros e utilizá-la de modo individual e intransferível, não disponibilizando, divulgando ou compartilhando sua senha ou qualquer mecanismo de autenticação com quem quer que seja. Caso suspeite que a confidencialidade de sua senha foi violada, o Usuário deverá proceder sua troca ou atualização o mais rápido possível. O Usuário está ciente e reconhece que todos os acessos e operações realizadas após sua autenticação digital bem-sucedida são interpretados como sendo de sua responsabilidade de forma incontestável, inclusive aqueles derivados de uso indevido ou divulgação desta para terceiros.

2.4 Integridade do ArcelorMittal Net. O Usuário se compromete a não acessar áreas de programação do ArcelorMittal Net, seu banco de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nestes ambientes, bem como não realizar ou permitir engenharia reversa, nem traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou, de outra maneira, dispor inapropriadamente das funcionalidades do ArcelorMittal Net.

2.5 Não mineração. É vedado a utilização de softwares de mineração de dados do ArcelorMittal Net, de qualquer tipo ou espécie, além de outro aqui não tipificado que atue de modo similar.

2.6 Indenização. No caso de violação de quaisquer disposições constantes deste Termo, pelo Usuário, este deverá indenizar a ArcelorMittal, suas Afiliadas e/ou Representantes, além de terceiros eventualmente lesados, conforme o caso, por todas as perdas, danos, inclusive as de ordem moral ou concorrencial, despesas ou outros encargos ocasionados por tal violação, incluindo-se, mas não se limitando, a honorários advocatícios e custas judiciárias despendidas em razão da violação mencionada.

3. CONTEÚDO, DADOS SUBMETIDOS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

3.1 Conteúdo. Exceto se estabelecido em contrário por estes Termos, todas as informações, notícias, imagens, marcas e informações de mercado disponibilizados no ArcelorMittal Net em qualquer idioma ou forma, é de exclusiva propriedade da ArcelorMittal ou licenciado à ArcelorMittal) (“Conteúdo”). O uso do ArcelorMittal Net pelo Usuário não gera qualquer presunção de transferência dessa propriedade ou licença. Por essa razão, o Usuário não deverá comercializar no todo ou em parte o Conteúdo por quaisquer meios, onerosamente ou não, sabendo que se o fizer poderá ser penalizado civil e penalmente pela ArcelorMittal e/ou por qualquer terceiro titular do Conteúdo.

3.1.1 A eventual remoção, bloqueio ou suspensão de qualquer Conteúdo ou funcionalidade do ArcelorMittal Net em decorrência de alguma reclamação, deverá ser sempre compreendida como demonstração de boa-fé e intenção de solução amigável de conflitos, jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pela ArcelorMittal a direito de terceiro.

3.2 Seus Dados. O Usuário é e continuará sendo o titular e proprietário de todos os dados, informações, textos, imagens, mensagens, vídeos, áudios, gráficos ou qualquer outro material de qualquer forma for submetido e/ou compartilhado no ArcelorMittal Net pelo Usuário (“Seus Dados”) bem como será o exclusivo responsável por eles, cabendo exclusivamente ao Usuário o cuidado em respeitar a propriedade intelectual de terceiros ou quaisquer outros direitos conexos.

3.3 Legalidade dos Seus Dados. A ArcelorMittal não se obrigará a processar ou tratar quaisquer dos Seus Dados se houver razões para crer que tal processamento ou tratamento possa imputar à ArcelorMittal qualquer infração de qualquer lei aplicável ou que o ArcelorMittal Net esteja sendo utilizado, sob critério exclusivo da ArcelorMittal, para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade.

3.4 Ausência de garantias quanto a Seus Dados e ao Conteúdo. O Usuário é responsável por fornecer de forma íntegra e verifica a fonte do Conteúdo ou de Seus Dados. A ArcelorMittal não é responsável, portanto, por quaisquer inveracidade, desatualização ou erro deste Conteúdo ou de Seus Dados, bem como não é responsável por quaisquer danos oriundos deste Conteúdo, a qualquer título. A ArcelorMittal é responsável unicamente por garantir que o Usuário, por meio de solicitação, possa corrigir os seus dados que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados.

3.4.1 Sem prejuízo do disposto acima, o Usuário fica ciente e concorda que a ArcelorMittal não possui qualquer obrigação real ou presumida de publicar qualquer Conteúdo ou Seus Dados, bem como poderá remover tal Conteúdo ou Seus Dados com ou sem aviso prévio.

3.4.2 O Usuário em nenhuma hipótese deverá tomar qualquer decisão, onerosa ou não, baseado integralmente no Conteúdo ou em qualquer funcionalidade do ArcelorMittal Net.

3.5 Armazenamento. A ArcelorMittal não presta e o ArcelorMittal Net não constitui serviço de armazenamento, portanto a ArcelorMittal não possui qualquer obrigação de armazenar, reter ou fornecer ao Usuário ou a quaisquer terceiros cópia de Seus Dados ou qualquer Conteúdo, exceto se obrigado por lei quanto à forma ou o tipo de dado tratado.

3.6 Inteligência algorítmica. O ArcelorMittal Net, de forma impessoal e automática, poderá aplicar modelos estatísticos e inteligência algorítmica para indexar, filtrar e organizar o Conteúdo ou Seus Dados, gerados ou compartilhados por meio do ArcelorMittal Net.

3.6.1 O Usuário se declara ciente que ArcelorMittal, senão por seu exclusivo critério, não divulgará ou fornecerá ao Usuário ou a qualquer terceiro quaisquer informações sistêmicas ou algorítmicas relacionadas ao ArcelorMittal Net.

4. SUA PRIVACIDADE E SEUS DADOS PESSOAIS

4.1 Dados Pessoais. Caso o Usuário trate ou transmita no âmbito do ArcelorMittal Net informações relativas a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), o Usuário será o exclusivo responsável por coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais.

4.1.1 A ArcelorMittal monitorará, por meios adequados, sua própria conformidade com as respectivas obrigações de proteção de Dados Pessoais, caso aplicável.

4.2 Registros. A ArcelorMittal poderá registrar todas as atividades efetuadas pelo Usuário no ArcelorMittal Net, incluindo dados de identificação, do dispositivo e da conexão utilizada (“Registros”).

4.3 Finalidade da Coleta. Os Registros poderão ser utilizados com a finalidade de: (i) identificar o Usuário e atendê-lo (ii) cumprir as obrigações destes Termos (iii) aperfeiçoar o ArcelorMittal Net; (iv) resguardar direitos e obrigações relacionadas ao uso do ArcelorMittal Net; e (v) cumprir ordem judicial e/ou de autoridade administrativa.

5. ISENÇÃO E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

5.1 A ArcelorMittal envida seus esforços para a manutenção da disponibilidade contínua e permanente do ArcelorMittal Net. No entanto, pode ocorrer, eventualmente, alguma indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior, como desastres naturais, falhas nos sistemas de comunicação e acesso à Internet, ataques cibernético invasivos, ou quaisquer fatos de terceiro que fogem da esfera de vigilância e responsabilidade da ArcelorMittal.

5.1.1 Se isso ocorrer, a ArcelorMittal fará o que estiver ao seu alcance para restabelecer o acesso ao ArcelorMittal Net o mais breve possível, dentro das limitações técnicas de seus serviços e serviços de terceiros, dos quais depende para ficar online. Por essa razão, o Usuário fica ciente que não poderá pleitear indenização ou reparação de danos no caso do ArcelorMittal Net permanecer fora do ar, independente da motivação.

5.1.2 Eventuais procedimentos de manutenção que acarretem a indisponibilidade do ArcelorMittal Net por longos períodos serão informados por meio dos canais oficiais de comunicação da ArcelorMittal.

5.2 Sem prejuízo de outras condições destes Termos, a ArcelorMittal não se responsabiliza:

i. Por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos seus dispositivos e equipamentos;

ii. Por qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, a exemplo, mas não se limitando a ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de softwares que possam, de algum modo, danificar seus ativos físicos ou lógicos em decorrência do acesso, utilização ou navegação no ArcelorMittal Net, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no ArcelorMittal Net;

iii. Pela sua navegação em quaisquer links externos disponibilizados no ArcelorMittal Net, sendo seus deveres a leitura dos Termos e Condições de Uso e da Política de Privacidade do recurso acessado e agir conforme o determinado; e

iv. Por verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsáveis por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita de tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

6. OUTRAS DISPOSIÇÕES

6.1 Canais de Atendimento. O Usuário poderá utilizar o Canal de Atendimento 0800 015 1221 ou arcelormittalnet@arcelormittal.com.br de segunda a sexta, das 8:00 as 18:00, toda vez que presenciar ou verificar conteúdo impróprio no ArcelorMittal Net, seja ele notadamente ilícito ou contrário às regras de uso estipuladas nestes Termos.

6.2 Atualização dos Termos. Estes Termos estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a ARCELORMITTAL BRASIL S.A. se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme sua finalidade ou conveniência, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, incluindo de órgãos reguladores, ou seja, o Usuário deverá verificá-lo sempre que efetuar o acesso no ArcelorMittal Net.

6.2.1 Ocorrendo atualizações nestes Termos, a ARCELORMITTAL BRASIL S.A. notificará o Usuário pelas ferramentas disponíveis no ArcelorMittal Net ou pelos meios de contato fornecidos pelo Usuário.

6.2.2 Ao navegar pelo ArcelorMittal Net e utilizar suas funcionalidades, o Usuário aceita guiar-se pelos Termos que se encontram vigentes na data de acesso. Por isso, é recomendável que o Usuário se atualize das condições vigentes.

6.3 Novação e renúncia. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer condições destes Termos não constituirá renúncia ou novação nem impedirá a ArcelorMittal de exigir estas condições a qualquer tempo.

6.4 Nulidade. Se alguma disposição destes Termos for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante continuará a viger normalmente.

6.5 Comunicação. O Usuário reconhece que toda comunicação realizada por e-mail (ao endereço de e-mail informado no seu cadastro) é válida, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao ArcelorMittal Net.

6.6 Data e hora. O ArcelorMittal Net tem como base a data e horários oficiais de Brasília (UTC/GMT -03:00).

6.7 Lei aplicável e foro. Estes Termos serão interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, e fica eleito o foro da Comarca da Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil para dirimir qualquer controvérsia, salvo se a legislação aplicável ressalvar especificamente outra competência pessoal, territorial ou funcional.

7. GLOSSÁRIO

i.ARCELORMITTAL BRASIL S.A.: pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº 17.469.701/0001-77, com sede na Avenida Carandaí, nº 1.115, Bairro Funcionários, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, Brasil, CEP: 30130-915

ii. Sitehttps://cliente.arcelormittal.com.br/

iii. Anti-Spam: Sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

iv. Canais de Atendimento: Endereço eletrônicoe demias canais de "fale conosco" disponíveis no ArcelorMittal Net para que o Usuário contate a ARCELORMITTAL BRASIL S.A..

v. Conta de Acesso: Credencial que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do ArcelorMittal Net.

vi. Layout: Conjunto compreendido entre aparência, design e fluxos do ArcelorMittal Net.

vii. Link: Terminologia para endereço de internet.

Atualização: 23 de Setembro de 2020.